Demora na resposta do INSS? Saiba o que fazer
A legislação estabelece que após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em havendo tal hipótese, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei.
Neste toque, as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo. Não confunda o prazo de análise com o conhecido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o qual trata-se, na verdade, do prazo que o INSS tem para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91
Todavia, na maioria das vezes o INSS extrapola o prazo legal e o segurado fica à mercê da própria sorte suportando a morosidade da análise do seu pedido. Nestes casos, uma das medidas que produzem resultado efetivo é o Mandado de Segurança.
O que é Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma ação que visa tutelar direito liquido e certo desde que não seja matéria de Habeas Corpus ou Habeas Data, por esta razão é conhecido como ação residual. Direito líquido e certo, significa dizer que não há dúvidas sobre a existência e exigibilidade do direito do indivíduo, ou seja, trata-se de matéria de direito, visto que se trata de provas pré-constituídas, no momento da impetração do mandado.
O Mandado de Segurança é cabível quando o agente público ou pessoa jurídica no exercício de função pública cometa um abuso de direito.
Espécies de Mandado de Segurança
Repressivo, o ato ilegal já foi cometido,
Preventivo, o direito do cidadão está sob ameaça.
Quem pode impetrar Mandado de Segurança?
Possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança aquele que tiver o seu direito violado ou ameaçado, não sendo possível impetrar em defesa de direito de outra pessoa. Cabe complementar, em casos em que o direito violado atingir diversas pessoas, poderá ser impetrado Mandado de Segurança Coletivo.
Mandado de Segurança garante celeridade
Na prática, a finalidade do Mandado de Segurança é evitar que feitos judiciais e administrativos se arrastem por um prazo demasiadamente prolongado, garantindo às partes maior celeridade no julgamento dos procedimentos e a justa tutela jurisdicional.
Porque o INSS demora analisar o pedido?
O INSS alega que a demora na decisão administrativa se deve ao grande volume de processos e poucos servidores na ativa. Todavia, não são justificativas plausíveis para que a autarquia deixe de observar o prazo legal de 30 (trinta) dias em suas decisões, pois esbarra na garantia constitucional da duração razoável do processo, que também deve ser assegurada pela Administração Pública.
Preciso contratar um advogado para impetrar Mandado de Segurança?
Sim. O Mandado de Segurança é um processo eminentemente técnico, por esta razão, a atuação do advogado especialista em direito previdenciário é indispensável. Para mais informações, entre em contato com nossa equipe!
