Mandado de Segurança INSS | Saiba o que e como pode ajudá-lo a conquistar o benefício
Demora na resposta do INSS? Saiba o que fazer A legislação estabelece que após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em havendo tal hipótese, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50,…