Demora na resposta do INSS? Saiba o que fazer A legislação estabelece que após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em havendo tal hipótese, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50,…
Os tribunais tem firmado entendimento de que o que garante estabilidade à gestante é a própria gravidez, independentemente da data da confirmação do estado gravídico. Isso significa que mesmo que a trabalhadora descubra a gravidez após sua dispensa, ela terá direito a reintegração ao trabalho bem como fará jus à estabilidade provisória. Antes de explicar…
GRÁVIDAS PODEM SER DISPENSADAS SE O CONTRATO DE TRABALHO FOR TEMPORÁRIO? Essa é uma das grandes dúvidas e que está estabelecida nos direitos das gestantes no trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que as trabalhadoras que estiverem trabalhando em regime de contrato temporário NÃO terão direito a ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Este…
Toda vez que o funcionário falta ao trabalho, cabe a ele justificar sua FALTA. Caso isso não ocorra, a empresa pode e deve descontar os dias em que o funcionário esteve ausente sem justificativa. O abono dos primeiros 15 dias faltosos, se devidamente justificados, é um direito trabalhista do empregado. A partir do 16º dia…
A PEC 6/2019 foi aprovada em segundo turno e agora publicação para surtir os efeitos legais. Então você já precisa se informar sobre as alterações da Reforma da Previdência 2019 para que não seja surpreendido. O Congresso ainda vai analisar uma Segunda Proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a…
Pelas regras antigas, um aposentado ou beneficiário de benefício por incapacidade poderia receber, o valor integral dos dois benefícios previdenciários e a soma não estava limitada ao teto do INSS (de R$ 5.893,45 em 2019). A reforma da previdência alterou esta regra. Agora, o segurado/beneficiário terá direito ao valor integral apenas do benefício previdenciário de…
Atraso de voo pode caracterizar prática abusiva pela companhia aérea que poderá ser condenada a indenizar o passageiro aéreo pelo transtorno sofrido. Tanto as leis da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quanto do Código de Defesa do Consumidor asseguram que o atraso de voo pode configurar prática abusiva por parte da companhia aérea, pois todo planejamento do passageiro…
Dentre muitos problemas que as pessoas têm com planos de saúde está a negativa de medicamentos de alto custo em tratamentos específicos. Tal prática abusiva é vista como um ato ilegal e o beneficiário tem o direito de entrar com um pedido de liminar na Justiça. Nesse tipo de situação, a recomendação é procurar um…
Quem nunca passou pela ansiedade de fazer uma grande viagem, planejando todo o roteiro e reservas de hotel com grande antecedência, mas no final, foi informado que houve atraso e cancelamento de voo?! Pois bem, essa situação é muito comum e acontece todos os dias. Diante das principais dúvidas de nossos clientes estão: “Posso desistir…
Você acabou de receber a notícia que teve seu benefício previdenciário negado, suspenso ou cancelado?! Calma, no post de hoje vamos explicar quais as razões para isso acontecer e como lidar com essa situação desagradável. Benefício negado O benefício previdenciário pode ser negado por diversos motivos, entre eles estão: não preenchimento dos requisitos para a…