Advogados Especialistas em Direito Condominial em Vila Velha – ES
A atuação do Escritório Resende & Cetto Advogados na área do Direito Condominial se iniciou devido à grande procura para intermediar conflitos entre vizinhos. Com o passar do tempo passamos a ser convidados para participar de Reuniões Condominiais, a fim de esclarecer dúvidas dos condôminos quanto a legislação em vigor e esclarecer as diretrizes estabelecidas pela Convenção do Condomínio.
Fato é que contando com orientação da equipe de advogados especialistas em direito condominial, aumentam consideravelmente as chances de resolver os problemas de forma extrajudicial, ou seja, sem precisar acionar o judiciário.
Nosso escritório de advocacia em Vila Velha ES, atua nos seguintes segmentos:
Consultoria Preventiva
Assessoria/Consultoria, Orientação, Elaboração/Análise e Revisão de Contratos; Elaboração e Revisão de Convenções e regimentos internos de condomínios.
Intermediação de Conflitos
Envio de Notificações, Participação em Assembleias Condominiais para dirimir dúvidas, Intermediação de conflitos entre moradores, Realização de cobrança de taxas condominiais em atraso de forma amigável (administrativamente)
Contencioso
Ajuizamento e Defesa de ações judiciais, Execuções, Ações Revisionais, entre outros. Ao preencher o formulário em nosso site, os dados passarão por nossa análise e o advogado especialista em Direito Condominial entrará em contato para iniciar o atendimento.
O Que é Direito Condominial?
Direito condominial tem como finalidade tratar sobre a regulamentação da relação entre moradores, trabalhadores e frequentadores de construções imobiliárias que proporcionam a moradia de inúmeras pessoas.
Através desse direito que são estipuladas as regras do uso normal de uma propriedade, bem como a aplicação de penalidades quando desrespeitadas, encontradas no Código Civil e na Legislação Condominial.
Nosso escritório de advocacia em Vila Velha – ES dispõe de advogados especialistas em direito condominial, capazes de solucionar conflitos de relacionamentos ou administrativos de acordo com as normas vistas na Legislação Condominial, além de atuar na prevenção a ocorrência de situações desfavoráveis ao condomínio e a defesa de seus direitos em processos judiciais.
Quais as leis que afetam o Direito Condominial?
O direito condominial abrange uma série de leis que devem ser respeitadas, que vão desde a Constituição até as leis municipais. O Código Civil brasileiro, por exemplo, conta com 27 artigos relacionados ao direito condominial. Entre eles, estão o detalhamento da fração ideal para as tomadas de decisões e assembleia, eleições, multa, barulho, entre outros.
Antes do Código Civil, porém, usava-se a Lei 4591, de 1964. A maioria das normas foram substituídas, mas ainda há alguns artigos que não foram anulados por completo. Portanto, a convenção e o regulamento interno do próprio condomínio também possuem validade legal e devem ser seguidas.
Por fim, ainda existem as leis estaduais e municipais, que variam de região para região. Nelas, estão descritas as normas de acessibilidade, código de obras, normas técnicas, entre outras. De acordo com o Art. 1.348 do Código Civil, o síndico é o representante legal do condomínio. Dessa forma, ele deve praticar os atos necessários em defesa dos interesses comuns.
Além disso, o direito condominial declara que o síndico pode responder na justiça por algo que aconteceu dentro do condomínio. E isso vale tanto para casos de envolvimento direto quanto para aqueles em que o síndico não estava presente.
O síndico também é responsável por fazer cumprir a convenção do condomínio, o regulamento interno e as decisões da assembleia. Sendo a última também devendo ser convocada pelo síndico.
Entre as atribuições que envolvem os aspectos financeiros, estão a elaboração orçamentária e a prestação de contas à assembleia, cobrar as taxas e multas dos condôminos e manter o seguro condomínio em dia.
Cabe ainda ressaltar, que o advogado especialista em direito condominial pode atuar na cobrança extrajudicial, na assessoria e consultoria jurídica e na prestação de serviços judiciais, entre eles podemos citar:
- Estudo da inadimplência, envio de cartas de cobrança e gerenciamento da carteira de cobrança;
- Análise, celebração e formalização de acordos, pareceres e contratos;
- Comparecimento a assembleias para orientação e tratativa de assuntos essencialmente jurídicos;
- Conciliações e intermediações de interesse do Condomínio coletivamente.
- Propositura, defesa, manifestação e intervenção em ações judiciais.
Fale com nossa equipe de advogados!
A Resende&Cetto Advogados especialistas em Direito Condominial está à disposição. Preencha o formulário em nosso site e relate o seu caso, em seguida faremos a análise e lhe responderemos através de advogado especialista em direitos do passageiro aéreo com a melhor ação a ser tomada.
