A PEC 6/2019 foi aprovada em segundo turno e agora publicação para surtir os efeitos legais. Então você já precisa se informar sobre as alterações da Reforma da Previdência 2019 para que não seja surpreendido. O Congresso ainda vai analisar uma Segunda Proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a…
Pelas regras antigas, um aposentado ou beneficiário de benefício por incapacidade poderia receber, o valor integral dos dois benefícios previdenciários e a soma não estava limitada ao teto do INSS (de R$ 5.893,45 em 2019). A reforma da previdência alterou esta regra. Agora, o segurado/beneficiário terá direito ao valor integral apenas do benefício previdenciário de…
Atraso de voo pode caracterizar prática abusiva pela companhia aérea que poderá ser condenada a indenizar o passageiro aéreo pelo transtorno sofrido. Tanto as leis da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quanto do Código de Defesa do Consumidor asseguram que o atraso de voo pode configurar prática abusiva por parte da companhia aérea, pois todo planejamento do passageiro…